Leis Ambientais

Lei Federal 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Estadual 11.520/2000 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Federal 10.650/2003 - Dispões sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Decreto 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Licenciamento

Resolução CONAMA 237/1997 - Dispoõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Lei Federal 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecânismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Ibama

Lei Federal 10.165/2000 - Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades.
Instrução normativa Ibama n° 31, de 03 de dezembro de 2009 - dispõe sobre a obrigação do Cadastro Técnico Federal para pessoas físicas e/ou jurídicas descritas no anexo I desta IN.

Resíduos Sólidos


Lei Estadual 9.921/1993 - Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3° da Constituição do Estado e dá outras providências.
Decreto 38.356/1998 - Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de julho de 1993, que dispões sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução CONSEMA 073/2004 - Dispõe sobre a co-disposição de residuos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução CONAMA 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumpo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Portaria 034/2009 - Aprova o MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - MTR e dá outras providências.
Portaria 016/2010 - Dispõe sobr eo controle da disposição final de resíduos Classe I com características de inflamabilidade no solo, em sistemas de destinação final de resíduos sólidos denominados "aterro de resíduos classe I" e "central de recebimento e destinação de resíduos classe I", no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Federal 12.305/2010 - Institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto 7.404/2010 - Regulamenta a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Portaria 93/2011 - Dispõe sobre a prorrogação do praxo fixado no Art. 1º da Portaria nº 16/2010-FEPAM de 20 de abril de 2010.
Portaria 009/2012 - Dispõe sobre o regramento para uso de derivados de madeira, em especial MDP e MDF (Medium Density Fiberboard e Medium Density Particleboard), não contaminados como combustível alternativo/principal.

Resíduos da Construção Civil

Resolução CONAMA 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Resolução CONAMA 348/2004 - Altera a Resolução CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde

RDC 306/2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Resolução CONAMA 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final de resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

Lei n° 7.877/1983 - Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outrasprovidências.
Decreto 96.044/1988 - Aprova o Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. Publicado no DOU de 18/5/88 p. 8.737/41.
Resolução n° 420/2004 – ANTT - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução n° 701/2004 – ANTT - Altera a Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.
Resolução n° 3632/2011 – ANTT Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Efluentes

Resolução CONAMA 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução CONSEMA 128/2006 - Dispõe sobre a fixação dos Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução CONSEMA 129/2006 - Dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões para Emissão de Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução CONSEMA 251/2010 - Dispõe sobre a prorogação de prazo para cumprimento do Art. 9°da Resolução CONSEMA 129/2006 que define Critérios e Padrões para a Emissão de Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria FEPAM 103/2011 - Define Critérios e Padrões para a Emissão de Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.

Emissões Atmonsféricas

Resolução CONAMA 008/1990 - Dispoõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição.
Resolução CONAMA 382/2006 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
Resolução CONAMA 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

Áreas de Preservação Permanente

Resolução CONAMA 302/2002 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Resolução CONMA 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Resolução CONAMA 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

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Engª Cristina Varisco
Telefone: (51) 9380-1221
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